13. Lei aplicável e litígios

Estes Termos regem-se pela lei de Portugal. Se for consumidor, mantém também a proteção das normas imperativas do país onde reside e pode intentar ações nos tribunais desse país. Antes de recorrer aos tribunais, contacte-nos através de support@foliopress.io para que possamos tentar resolver a questão de forma informal. Os consumidores podem também recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios nos termos da sua lei nacional.